Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados Pessoais, assinante  do CartãoSiM, concorda com o compartilhamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com  a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

1.Do compartilhamento  

Ao manifestar sua aceitação pelo presente termo, o Titular consente e concorda que o CartãoSiM Serviços de Intermediação  de Saúde LTDA, situado na Rua Eusébio de Souza nº 375, sala 02, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CNPJ nº 14.428.727/0001- 89, doravante denominado Controlador, detentor dos seguintes dados pessoais do Titular: 

Lista 01 

Nome completo  

CPF  

Data de nascimento  

Telefone de contato  

E-mail  

Endereço com CEP  

Em caso de adesões por ligação  

Todas as citadas na lista 01  

Gravação de voz com confirmações das regras do produto  

Em caso de adesões presenciais  

Todas as citadas na lista 01  

Assinatura legível em termo impresso com confirmações das regras do produto 

poderá compartilhar tais dados no intuito de haver o cumprimento do vínculo estabelecido com o CartãoSiM através de  Termo de Adesão.  

Todas os compartilhamentos de dados ocorrerão seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as  empresas as quais receberão os dados deverão empregar todas as medidas de segurança e privacidade exigidas pela Legislação  Brasileira.  

 

2. Pessoas jurídicas que receberão os dados compartilhados  

Os Dados Pessoais do Titular serão compartilhados com empresas do grupo econômico do CartãoSiM, como a Clínica Médica E  Odontológica Saúde Inclusão Medicina LTDA, “Clínica SiM”, com sede na cidade de Fortaleza/CE, Rua Eusébio de Souza, nº 375, José  Bonifácio, CNPJ nº 09.407.153/0001-22, e com demais parceiros do CartãoSiM, desde que tenha-se como finalidade do  compartilhamento a obtenção de descontos pelo Titular, conforme Termo de Adesão firmado entre o Titular dos Dados e o CartãoSiM.

3.Da duração do compartilhamento  

Os dados do Titular poderão ser compartilhados enquanto o mesmo tiver vínculo ativo com o CartãoSim, no ato da  rescisão contratual todo e qualquer compartilhamento será interrompido e os dados do Titular que os parceiros do CartãoSiM  tiverem em sua posse serão apagados seguindo os parâmetros legais.

4.Dos direitos do Titular  

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante  requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos  ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em  desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,  mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão  controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo  com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados  pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação  das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre  a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento,  nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. 

5.Revogação do consentimento  

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou  correspondência ao Controlador.  

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