Termo de consentimento  de compartilhamento de dados pessoais  

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados Pessoais, assinante do CartãoSiM, concorda com o compartilhamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1- Do compartilhamento

Ao manifestar sua aceitação pelo presente termo, o Titular consente e concorda que a Clinica Medica E Odontologica Saude Inclusao Medicina LTDA, situada na Rua Eusébio de Sousa nº 375, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CNPJ nº 09.407.153/0001-22, doravante denominado Controlador, detentor dos seguintes dados pessoais do Titular:[a]

 

Adesão por Ligação

Nome CompletoCPFData de NascimentoTelefone de ContatoE-mailEndereço com CEPGravação de Voz com Confirmações das Regras do Produto

Adesão Presencial

Nome CompletoCPFData de NascimentoTelefone de ContatoE-mailEndereço com CEP

Assinatura Legível em Termo Impresso com Confirmações das Regras do Produto

Poderá compartilhar tais dados no intuito de haver o cumprimento do vínculo estabelecido com o CartãoSiM através de Termo de Adesão.

Todos os compartilhamentos de dados ocorrerão seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as empresas as quais receberão os dados deverão empregar todas as medidas de segurança e privacidade exigidas pela Legislação Brasileira.

2 – Pessoas jurídicas que receberão os dados compartilhados

Os Dados Pessoais do Titular serão compartilhados com os parceiros do CartãoSiM, desde que tenha-se como finalidade do compartilhamento a obtenção de descontos pelo Titular, conforme Termo de Adesão firmado entre o Titular dos Dados e o CartãoSiM. [c]

3 – Da duração do compartilhamento

Os dados do Titular poderão ser compartilhados enquanto o mesmo tiver vínculo ativo com o CartãoSiM, no ato da rescisão contratual todo e qualquer compartilhamento será interrompido e os dados do Titular que os parceiros do CartãoSiM tiverem em sua posse serão apagados seguindo os parâmetros legais.

4 – Dos direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

5 – Revogação do consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

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